Consultas Públicas

O projeto de lei, que está aberto para Consulta Pública nos próximos 60 dias, versa sobre a atividade de moto-táxi e moto-frete, regulamentando as atividades. No projeto há regras para o tipo de veículo a ser utilizado, sua idade, os equipamentos obrigatórios para transporte de pessoas e mercadorias, enfim, tudo o que diz respeito às atividades. Leia o Projeto, sugira aprimoramentos, tire dúvidas ou mesmo discorde.

 

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